Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito (empréstimo consignado) cumulada com repetição em dobro do indébito e com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial, em vista da não apresentação de documentos considerados indispensáveis à propositura da ação - Inconformismo do autor. ... ()
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