Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SIGILO BANCÁRIO -

Ação declaratória de rescisão contratual c/c reintegração de posse - Decisão que deferiu a quebra do sigilo dos réus mediante expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito - Inconformismo manifestado - Cabimento - Medida excepcional que demanda fundamentação adequada e elementos concretos que a justifiquem - Decisão genérica que não demonstra necessidade e adequação da providência - Mera alegação de uso de maquininhas próprias de cartão, sem qualquer início de prova, insuficiente para autorizar quebra de sigilo - Existência de outros meios probatórios menos gravosos para demonstrar natureza da relação - Ações trabalhistas em curso discutindo o mesmo vínculo - Circunstância que recomenda maior cautela na determinação de medidas excepcionais - Violação ao direito fundamental à intimidade e privacidade que não se justifica - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)