Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO DE VALORES PELA AUTORA -

Irresignação da parte requerente - Descabimento - Impossibilidade de levantamento dos valores depositados nos autos em razão da suspensão do feito em decorrência do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ausência de recurso pela correquerida Via Varejo S/A que não tem o condão de liberar, de per si, os valores por ela depositados em juízo, até porque houve recurso da devedora solidária Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multseg-mentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado, podendo a decisão de segundo grau atingir também a primeira - R. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)