Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Pleito de concessão de progressão de regime.

R. Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Reeducando que obteve parecer desfavorável em exame criminológico (avaliação psicológica), além de ter cometido faltas disciplinares no curso do cumprimento da pena - elementos trazidos aos autos que demonstram absorção não adequada da terapêutica penal - Requisito subjetivo não atingido - Indeferimento do pedido de progressão era de rigor. Recurso desprovido.