Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 652.9550.8482.1458

1 - TJSP "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cálculo de liquidação - Apostilamento de quinquênios e recebimento das diferenças - Pagamentos corretamente realizados pela Prefeitura do Município de Cardoso - Inteligência da CF/88, art. 37, XIV - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF