Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2011 no valor de R$ 297.391,28 em 25/08/2016 - Município de São Paulo - Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, tendo em vista que o exequente cancelou as CDA e pediu a extinção do feito com fundamento no art. 26, da LEF, condenando a Municipalidade ao pagamento de verba honorária arbitrada «nos percentuais mínimos estabelecidos no par. 3º do CPC, art. 85, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, par. 4º, IV) e o critério de fixação da verba estatuído no par. 5º do art. 85, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, mas observado o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). - Insurgência da banca de advocacia que patrocinou a executada - Controvérsia recursal restrita a questão dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Não acolhimento - Tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 que não se aplica às execuções fiscais com CDA canceladas antes mesmo da sentença, com pedido de extinção da demanda na forma do art. 26, da LEF, caso dos autos - Inteligência do decidido por aquela Corte no AgInt. no AgInt. no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 07/06/2022 - Eventual defesa técnica apresentada que não teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária por equidade - Caso concreto que é distinto daquele analisado pela Corte superior no tema de recursos repetitivos 1.076, a reclamar solução diferente - Adotado o critério da equidade, razoável o arbitramento da verba honorária limitada em R$40.000,00 (quarenta mil reais), diante do trabalho realizado pelos patronos da executada - Sentença mantida - Recurso não provido.