Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa física - Ação anulatória do negócio jurídico cumulada com reparação de danos morais e materiais - Decisão de primeiro grau que indefere a concessão do benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pelo autor - Condição econômica incompatível com a obtenção do benefício - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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