Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-FUNCIONÁRIO DA FEPASA, QUE PERCEBIA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, FALECIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se de demanda judicial proposta por viúva de ex-empregado da extinta FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que percebia complementação de aposentadoria em vida, e que faleceu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional - Emenda Constitucional 103/19. Pretensão autoral de recebimento de complementação de pensão, a qual foi negada administrativamente. ... ()
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