Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PLEITO VOLTADO À CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Extinta a ação em relação à agravante ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva de parte por ser ex-proprietária do veículo envolvido no acidente, não há como impor à autora a condenação atinente aos ônus sucumbenciais, eis que não comunicou a transferência da propriedade ao órgão de trânsito no prazo assinalado no CTB, art. 134, dando causa a que a ação fosse contra si ajuizada.... (Continua)