Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de segurança - Pretensão mandamental voltada a obstar as autuações da autoridade coatora em virtude da venda remota e entrega de medicamentos de controle especial - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - RDC 44/2009 e Portaria SVS/MS 344/1998, com alterações promovidas pela RDC 812/2023, amparadas nas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso não provido e reexame necessário não conhecido.... ()
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