Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ITU dos exercícios de 2010 e 2011 - Município de Indaiatuba - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade e indeferido pedido de desbloqueio de ativos financeiros, com determinação de conversão em penhora judicial e suspensão do processo em razão de parcelamento administrativo - Insurgência do executado-excipiente - Recorrente que, devidamente intimado, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do agravado - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Quantia que integra o conceito de preparo - Precedentes - Recurso não conhecido.