Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. EFEITO SUSPENSIVO.

Desnecessidade. Não configuração dos requisitos. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. Limitação ao percentual de trinta e cinco por cento (35%) sobre os rendimentos líquidos. Lei atual que majorou o percentual previsto para tal patamar. VERBA HONORÁRIA. Percentual a ser fixado sobre o valor da causa, ante falta de liquidez do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu não provida. Recurso adesivo da autora provido em parte... (Continua)