Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Pagamento parcelado do preço. Revisão. Cobrança de juros. Contrato que previu apenas a atualização monetária. Soma das parcelas mensais, desconsiderando a atualização pelo índice eleito, que, contudo, conduz a mais do que o dobro do salvo devedor, sem qualquer especificação a respeito. Para a cobrança de juros remuneratórios em casos de financiamento do preço, impõe-se a sua prévia, expressa e específica indicação, conforme CDC, art. 52, II e Lei, art. 26, V 6.766/79. Abusividade reconhecida. Falta de transparência. Sentença mantida. Recurso desprovido