Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

Caso em exame: Os réus foram denunciados pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença condenou-os à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico, ante a insuficiência de provas. A Justiça Pública interpôs recurso visando a condenação nos termos da denúncia e a fixação de regime fechado. ... (Continua)