Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. SUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. VANTAGEM PESSOAL DE AUMENTO SALARIAL - VAPAS. PARCELA PREVISTA EM REGULAMENTO EMPRESARIAL TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Reconhece-se, no caso, a transcendência política da controvérsia, uma vez que a decisão proferida pela Corte de origem destoa da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, consagrou entendimento no sentido da aplicação da prescrição parcial, e não total, quando à discussão refere-se ao pagamento da parcela VAPAS, sob o fundamento de que ela estava prevista no regulamento do Banco, mas foi suprimida em decorrência de sua incorporação indevida à remuneração dos empregados. Entende, assim, não se tratar de alteração contratual, a afastar a incidência da Súmula 294/TST (AgR-E-RR-211-31.2015.5.05.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/05/2019). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.