Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2022. Decisão que deferiu penhora sobre créditos que a empresa executada tem a receber do Governo da Bahia, decorrente do contrato de prestação de serviços, no percentual mensal de 10%, até a garantia total do débito. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Carta Fiança oferecida pela recorrente, em substituição da penhora, que não foi expedida por instituição bancária, ou seja, trata-se apenas de garantia fidejussória, o que está em desacordo com o art. 9º, II, da LEF. Precedentes desta Corte Estadual. Constrição sobre créditos a receber decorrentes de contrato de prestação de serviços que não se confunde com a penhora de faturamento. Precedentes do C. STJ e desta C. Estadual. Execução fiscal que já se arrasta por mais de um ano sem que a municipalidade exequente tenha obtido êxito em satisfazer o crédito aqui cobrado, sendo certo que a devedora inadimpliu dois parcelamentos do débito e ofereceu garantia inidônea, além de não ter indicado outros bens passíveis de penhora. Constrição deferida no montante de 10% de um contrato de mais de vinte e três milhões de reais que segundo consta não prejudica as atividades operacionais da empresa executada, a qual não colacionou aos autos elementos objetivos para confronto com o seu faturamento ou quaisquer outros dados que pudessem recomendar a redução do percentual deferido pelo Juízo a quo ou que comprovasse que a medida prejudicaria suas atividades empresariais. Decisão mantida. Recurso não provido.