Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 653.1471.1740.4471

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Usiminas. Pedido de revisão do benefício de previdência suplementar com base no regulamento vigente à época da adesão, em 1975. Aposentadoria, porém, apenas em 1998. Requisitos não preenchidos na vigência do regulamento de 1975. Inteligência do Lei Complementar 109/2001, art. 17, parágrafo único. Inexistência de direito adquirido. Pleito contrário ao tema repetitivo 907 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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