Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Pretensão mandamental à análise de requerimento formulado na via administrativa, em 05/08/2021, para revisão de benefício previdenciário - Sentença concessiva da segurança - Inteligência da Lei 10.177/1998, art. 33 - Demora ultrapassou os limites da razoabilidade - Pedido analisado após a concessão da liminar - Direito líquido e certo demonstrado - Sentença mantida - Reexame necessário não provido... ()
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