Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista não foi admitido porque não foi efetuado o pagamento das custas bem como o deposito recursal. Ainda que houvesse o deferimento da gratuidade de justiça, este se refere somente ao recolhimento de custas processuais. Vale dizer, não se estende ao depósito recursal, uma vez que esse tem por objetivo a garantia do juízo, mesmo após a inserção do, VII aa Lei 1.060/50, art. 3º, em 8/10/2009 Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista.... (Continua)