Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso Ministerial.
Pena restritiva de direitos - Abandono - Irrelevância - Reconhecimento de prescrição da pretensão executória - Ocorrência da causa extintiva da punibilidade - Manutenção da decisão. Não provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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