Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INVERSÃO TUMULTUÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Decisão que indeferiu pedido formulado pelo Ministério Público de juntada, pelo ofício judicial, a cada 12 meses, de folha de antecedentes criminais e das respectivas certidões, visando à localização do réu, em processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Inversão tumultuária do feito. De acordo com o disposto no art. 402 das Normas de Serviço da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de buscar o paradeiro de acusado cujo processo está suspenso nos termos do CPP, art. 366, o ofício de justiça requisitará a folha de antecedentes do réu a cada 12 (doze) meses e, por determinação do juiz, encaminhará os autos para manifestação do Ministério Público, solicitará informes da Receita Federal e da Justiça Eleitoral, sem prejuízo da adoção de outros meios para localização do acusado. Precedentes do E. TJSP. Extensão da decisão a «outros processos". Impossibilidade. Via eleita que não implica efeitos vinculantes a partes estranhas aos autos. ... (Continua)