Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência.

Preliminar de falta de interesse de agir. Interesse processual que independe de prévio requerimento administrativo. Preliminar rejeitada. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral «in re ipsa caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a majoração da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidirão juros de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde a data do primeiro desconto indevido. Aplicação da Súmula 54/STJ, haja vista que a responsabilidade é extracontratual uma vez que não há avença firmada entre as partes que justificasse os descontos. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Descabimento. Não houve comprovação de depósito de valores na conta da autora. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Honorários de sucumbência. Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido para majorar o quantum indenizatório e do réu parcialmente provido para aplicar a modulação dos efeitos nos termos do EARESP/RS 676.608.