Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de consórcio - Recusa de liberação à autora das duas cartas de crédito contempladas, sob alegação de existência de restrição creditícia em nome da consorciada - Sentença de procedência - Apelo da administradora de consórcios ré - Cláusula contratual que condiciona a liberação do crédito em caso de contemplação à inexistência de restrições creditícias em nome da consorciada - Documentos colacionados aos autos que demonstram que, ao tempo da contemplação da primeira cota, inexistia restrição em nome da requerente, motivo pelo qual o crédito a ela correspondente deve ser liberado - Quando contemplada a segunda cota, todavia, constava em nome da empresa autora protesto de título de elevado valor, o que configura justificativa para a recusa na liberação do crédito, nos exatos termos do contrato celebrado pelas partes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)