Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS E TAXAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que se alega a cobrança indevida de taxas e tarifas em contrato de administração de transações eletrônicas. A autora pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente, a declaração de ilegalidade dessas cobranças e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote