Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Penhora de Imóveis - Alegação de impenhorabilidade por bem de família - Insurgência que não prospera - Preliminares - Vício de fundamentação - Inocorrência - R. «decisum conciso, porém adequadamente fundamentado - Exposição exauriente das motivações que levaram ao pronunciamento jurisdicional - Cerceamento de defesa - Abertura de instrução processual não realizada - Irrelevância - Recorrentes que sequer especificam as provas e os fatos controvertidos que pretendem comprovar, ou ainda, a finalidade das respectivas diligências - Requerimento abstrato, não passível de apreciação - Mérito - Executados proprietários de diversos Imóveis - Fato incontroverso - Bens, inclusive, objeto de constrição nos Autos - Ausência de comprovação efetiva de que o Imóvel objeto da presente Insurgência seria a única sede efetiva do núcleo familiar para uso residencial - Impenhorabilidade que não se reconhece - Inteligência da Lei 8.009/1990, art. 5º - Provas produzidas nos Autos incapazes de comprovar a exclusividade do bem ou a imprestabilidade dos demais Imóveis para tal fim - Multa processual - Prática de ato atentatório à diginidade da Justiça - Manutenção - Omissão desidiosa dos Executados que restou incontroversa - Designação para realização de diligência por r. Decisão irrecorrida - Inviabilidade de debates acerca de mérito de r. «decisum precluso - Justificativas e impugnações que deveriam ser opostas em momento processual oportuno - Individualização nominal dos responsáveis pelo ônus da prática do ato - Prescindibilidade - Questão facilmente deduzível, sem margem de dúvida, diante do teor do ato designado - Intimação pessoal - Dispensabilidade - Ausência de previsão legal - Efetivação da diligência, com fim especifico, que dispensa a atuação pessoal dos Executados, interessando, exclusivamente, a realização do ato - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)