Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela cautelar antecedente - Decisão singular que deferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, ordenando à requerida, aqui agravante, o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica no estabelecimento comercial da parte agravada - Inconformismo - Descabimento - Pedido que fora distribuído por dependência à ação de consignação em pagamento proposta pela recorrida, na qual o montante devido é incontroverso, já tendo sido depositado nos autos - Presença dos pressupostos necessários à concessão da medida - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID