Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO VEICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - TARIFA DE CADASTRO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO VALOR, E NÃO DA ILEGALIDADE DE SUA COBRANÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - REGISTRO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NÃO REALIZAÇÃO INDEMONSTRADA - AUTOR QUE PODERIA APRESENTAR O CRLV ATUALIZADO PARA COMPROVAR A NÃO INCLUSÃO DO GRAVAME - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CPC, art. 373, I - COBRANÇA LEGÍTIMA - RESP 1.578.553/SP - SEGURO - LIVRE CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO - CLÁUSULAS E VIGÊNCIA INFORMADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RESP 1.639.320/SP E 1.639.259/SP - CONTRATAÇÃO REGULAR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.