Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - JUSTIÇA GRATUITA -

Análise do pleito apenas para fins deste recurso, sob pena de supressão de instância - Indeferimento - Não demonstrada a impossibilidade de recolhimento do preparo do presente recurso - RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO - Embora possível a autorização de meios executivos atípicos, com fundamento no CPC/2015, art. 139, IV a adoção de tais medidas possui caráter excepcional, justificável após demonstração de frustradas tentativas de satisfação do direito do exequente por meios regulares e típicos - Na hipótese vertente, conquanto seja possível o seu deferimento de ofício, prematura a determinação da retenção do passaporte do agravante, sendo que sequer houve pedido do Ministério nesse sentido, anotado que a execução ainda está em fase inicial - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)