Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - AJUIZAMENTO FUNDADO NOS INCISOS III E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO - AÇÃO IMPROCEDENTE
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