Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS LAGOA QUENTE HRJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO: «GRUPO LAGOA - LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA - TEORIA DA APARÊNCIA - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEIT
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