Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato c/c devolução de indébito - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Agravante que ajuizou inúmeras demandas em um curto espaço de tempo - Litigiosidade deflagrada que não condiz com o escopo da gratuidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário da parte comprovadamente hipossuficiente - Gratuidade que não pode servir de amparo ao fomento indiscriminado de demandas - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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