Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação de transações com utilização de cartão de crédito. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do fornecedor, dada a falha de segurança. Operações realizadas em curtíssimo espaço de tempo, e que destoam muito do perfil da parte autora. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Dano moral configurado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios. Art. 85, §11º, do CPC. Recurso desprovido