Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Receptação de veículo. Corrupção de menores. Reincidência. Prisão preventiva. Tratando-se de notícia mais preocupante de receptação dolosa, com envolvimento de adolescente, bem como aventada a reincidência, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva, malgrado também frisada a cláusula de presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito da infração até aqui investigada