Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS -

Ação julgada extinta, nos termos do CPC, art. 487, II. Apelação da autora - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - Prescrição não configurada. Aplicação excpecional da Teoria do «Actio Nata". Interrupção da prescrição na forma do art. 202, VI, do CC. Prazo de prescrição trienal não configurado (206, §3º, V, do Código Civil) - NO MÉRITO - Das prestações anteriores à proprositura da ação. Danos materiais que exigem efetiva comprovação. Precedente do C. STJ. Ausência de comprovação. Pleito desprovido - Das prestações posteriores à propositura da ação. Questão que não se trata de pensionamento, mas de indenização. Réu que reconheceu extrajudicialmente o direito da autora. Laudo médico conclusivo com relação às sequelas e necessidade de tratamento. arts. 186, 927 e 950 do CC. Condenação ao pagamento condicionada - Sucumbência parcial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)