Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade c/c repetição do indébito - Taxa de conservação e manutenção de rede de água e esgoto dos últimos 10 anos - Cobrança incidente sobre terrenos vagos e desprovidos de hidrômetro - Argumento que não foi rechaçado pelo réu - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Inexigibilidade por se tratar de tarifa que exige prestação dos serviços - Repetição do indébito que deve ser limitada aos últimos 5 anos contados do ajuizamento da ação - Inteligência do Decreto 20.910/1932 - Precedentes do STJ e desta Corte - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)