Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Guapiaçu. Readaptação que não configura desvio de função. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF e do Estatuto dos Funcionários Públicos de Guapiaçu. Improcedência mantida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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