Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Taquarituba. Decisão que recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município contra a r. sentença de extinção da execução como embargos infringentes, rejeitando-os. Irresignação do Município. Não obstante o juízo de admissibilidade do recurso devesse ter sido realizado por esta E. Corte, conforme previsão do art. 1010, §3º, do CPC, o fato é que não comportava mesmo processamento o apelo interposto. Valor da causa, à data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada. Inteligência do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais-LEF. Quantum decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o valor de alçada em R$1.307,77 para setembro de 2023, com atualização pelo IPCA-E. Execução proposta no valor de R$375,22, portanto, abaixo do valor de alçada. Agravo de Instrumento inadmissível pelas mesmas razões. Recurso não conhecido... (Continua)