Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE NÃO DECIDE A CONTROVÉRDIA SOB O ENFOQUE DE NORMA COSTITUCIONAL. SÚMULA 433/TST. 1 -

Em se tratando de embargos interpostos em fase de execução, a viabilidade do recurso depende da demonstração de divergência jurisprudencial em relação à interpretação de um mesmo dispositivo constitucional, conforme determina a Súmula 433/TST. 2 - No pressente caso, a 4ª Turma, ao apreciar a controvérsia dos autos - atinente à prescrição aplicável à pretensão individual de execução de título executivo judicial formado contra a Fazenda Pública em ação coletiva -, decidiu com base na legislação infraconstitucional, notadamente o Decreto 20.910/32, art. 1º. Em que pese ao final do acórdão tenha concluído que « não ficou demonstrada violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 «, o Colegiado não proferiu tese acerca de dispositivo constitucional específico, de modo a possibilitar o confronto jurisprudencial em torno de uma mesma norma, da CF/88. 3 - Assim, uma vez não atendida a exigência da Súmula em referência, revela-se inviável o conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido .... (Continua)