Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Provedor de aplicação de internet. Ação condenatória de obrigação de fazer. Suspensão de «monetização de perfil na plataforma Facebook. Suposta infração aos Termos de Serviço. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote