Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL.
Preliminar. Alegação de negativa de assistência de Advogado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório firme. Condenação mantida. Requerimento de reconhecimento de maus antecedentes em relação a RODRIGO. Impossibilidade. Condenações definitivas já utilizadas para configurar reincidência. Afastados os aumentos sucessivos na terceira fase, em razão da ausência de fundamentação idônea. Penas reduzidas. Recurso da acusação desprovido e apelos defensivos parcialmente providos... ()
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