Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Bem público - Ocupação irregular - Cerceamento de defesa não configurado - Ocupação de área pública não gera ao ocupante direito a permanência no local, aquisição da área, posse ou indenização - Reintegração devida - Pedido de indenização pelas benfeitorias afastado - Prazo para desocupação dilatado - Recurso de apelação não provido, com observação.... ()
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