Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. A autora contratou plano de saúde com a ré, realizando pagamentos via cartão de crédito. Deixou de pagar cinco prestações, acumulando débito de R$ 3.417,39. Em 01/09/2021, firmaram acordo para pagamento em nove parcelas de R$ 341,82. Alega que, a partir de novembro de 2021, a ré cobrou valores em duplicidade no cartão, pagos por receio de suspensão do serviço. Busca a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cobrança duplicada pela ré a partir de novembro de 2021, referente ao plano de saúde. III. Razões de Decidir. O contrato deve ser analisado conforme o CDC e a Lei 9.656/98. 4. A autora não comprovou o pagamento da mensalidade do plano por outro meio que não o cartão de crédito, não demonstrando a duplicidade da cobrança. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a autora não é hipossuficiente. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da duplicidade de cobrança impede a devolução em dobro. 2. A inversão do ônus da prova não se aplica sem a demonstração de hipossuficiência probatória... (Continua)