Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações e recurso adesivo - Ação indenizatória - Transporte público - Ferimentos causados em acidente rodoviário - Procedência - Responsabilização da EMTU por incidentes causados por seus agentes contratados, havendo de responder solidariamente por eventuais prejuízos experimentados pelos usuários do transporte público, para o qual é responsável pela fiscalização - Precedentes - Responsabilidade objetiva das operadoras de transporte público - Excludentes não comprovadas - Inconteste o resultado do trabalho pericial, elaborado pelo IMESC, que não afastou o nexo de causalidade entre os danos sofridos e o acidente e corroborou a necessidade do afastamento de atividades laborais - Depoimentos colhidos em audiência de instrução que não refutaram as narrativas trazidas aos autos e vieram confirmados em perícia técnica, expondo, ainda, a necessidade do afastamento da coautora de suas atividades diárias para dispensar os cuidados necessários ao tratamento da filha - Danos morais - Fixação adequada - Considerada, além das possibilidades do agente causador do dano, a necessidade de recompensa dos prejuízos sofridos pela vítima, ostentando, ainda, caráter pedagógico - Majoração desnecessária - Limitações sofridas pela coautora que não se mostraram permanentes - Incidência de correção monetária a partir da fixação da verba (Súm. 362/STJ) - Verba honorária advocatícia igualmente adequada - Demanda, embora trabalhosa, que não exigiu o manejo de incidentes e recursos intermediários - Razoável o arbitramento no patamar de 10% do valor da causa, ora majorado para 15% em sede recursal - Decisão mantida - Recursos desprovidos