Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Ação revisional de contrato c.c repetição do indébito. Insurgência contra decisão que reconheceu a prescrição de parte do período em discussão. Descabimento. Pretensão de repetição apenas em relação ao período de três anos. Delimitação para fins de perícia incabível porque o período histórico deve ser considerado para que se apure a regularidade da mensalidade cobrada no período a ser eventualmente restituído. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)