Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIDÊNCIA ANTECIPATÓRIA NÃO APRECIADA - CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR AO JUÍZO «A QUO DECIDIR A QUESTÃO EM 05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS, DEFERINDO A MEDIDA LIMINAR E ORDENANDO A CITAÇÃO DOS ENTES FEDERATIVOS - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.
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