Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PECULATO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Desclassificação para o crime de estelionato. Impossibilidade. Irrelevância de eventual ausência de prejuízo ao erário ou reparação posterior. Crime doloso e pluriofensivo que atenta não somente contra o patrimônio público, mas também contra a moralidade e a probidade da Administração Pública. Posse inicial lícita dos valores recebidos em razão do cargo público que não se confunde com artifício, ardil ou fraude. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Condenação mantida. ... (Continua)