Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Exercício da posse da autora sobre as glebas questionadas que ficou suficientemente demonstrado - Área litigiosa que se caracteriza como terra devoluta pertencente ao Estado de São Paulo, destinada à autora, ainda que, apenas sobre parte dela, tenha sido implementado processo de legitimação de posse, já concluído - Réu que exerceu mera detenção sobre a área, de caráter precário - Área disputada situada e identificada nos autos, havendo sido, até mesmo, objeto de ação de usucapião anteriormente intentada pelo réu - Desnecessária, diante da firme prova documental existente, a realização de perícia ou a oitiva de testemunhas, provas pretendidas pelo réu - Cerceamento de defesa não caracterizado - Procedência parcial da ação, para reintegrar a autora na posse das glebas descritas na exordial, que deve persistir - Apelo do réu desprovido