Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO MOVIDA CONTRA A MUNICIPALIDADE DE SALTO VISANDO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNOS MENTAIS DECORRENTES DO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS - OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, DECORRENTE DO DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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