Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, indeferiu a penhora de 50% (cinquenta por cento) do veículo automotor de propriedade da companheira do devedor, bem como a realização de pesquisas e de bloqueio de ativos financeiros em seu nome - Admissibilidade - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Composição civil de danos - União estável - Reconhecimento incidental - Cabimento - Regime da comunhão parcial - Inexistente prova de que a dívida foi contraída em benefício do casal - Solidariedade que não se presume - Possibilidade de existência de patrimônio do devedor registrado em nome do convivente varoa - Penhora de bens em nome da companheira que se mostra pertinente, resguardada a sua meação - Decisão reformada para: (i) deferir a penhora do veículo automotor de propriedade da companheira do devedor, resguardada a sua meação; (ii) deferir a pesquisa e a constrição de ativos financeiros na conta da recorrente, desde que não se trate de verba impenhorável, tudo por conta e risco do credor, respeitada a meação e a possibilidade de impugnação da medida por meio da via processual adequada; e (iii) determinar que a avaliação e a alienação recairá sobre o bem móvel por inteiro, satisfazendo-se o direito de meação da recorrente pelo valor da avaliação mediante desconto no preço da expropriação, e o que sobrar será destinado à satisfação da execução - Recurso provido, com determinaçã... (Continua)