Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Trânsito em julgado certificado equivocadamente pela serventia no primeiro grau, desconsiderando apelação ministerial que buscava condenação de corréu absolvido por insuficiência de provas e afastamento da figura privilegiada em relação ao condenado - Recurso defensivo com trânsito em julgado para ambas as partes - Pleito para anulação do trânsito certificado em primeiro grau - Impossibilidade - Manifestação monocrática que implicaria em anulação de ato praticado em grau recursal - Inércia dos representantes do Ministério Público que, no momento oportuno, limitaram-se a ofertar contrarrazões ao recurso defensivo e, apenas depois de mais de três anos, reclamaram, em instância equivocada, anulação de atos anteriores - Incompetência do juízo monocrático - Recurso defensivo desprovido... (Continua)